CPI DA COVID Fux diz que cabe à CPI decidir sobre medidas contra depoente que abusa do direito ao silêncio
Presidente do STF rejeitou recursos da defesa de diretora da Precisa e da CPI sobre o alcance do direito de não se autoincriminar. Em depoimento, ela se negou a responder perguntas.
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira (13) que cabe à CPI da Covid avaliar se um depoente abusa do direito de permanecer em silêncio ao se recusar a responder perguntas para não produzir provas contra si mesmo.
Segundo o ministro, é competência da comissão decidir quais providências vai adotar diante dessa conduta se julgar irregular.
Na prática, cabe ao presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), avaliar se deve determinar uma prisão ou pedir abertura de investigação aos órgãos competentes.
Fux ressaltou, no entanto, que cabe ao depoente e à defesa avaliarem se uma pergunta feita por um parlamentar atinge ou não direito de se não se autoincriminar.
A determinação de Fux consta na decisão que rejeitou recursos da defesa de Emanuela Medrades, diretora técnica da Precisa Medicamentos, e da CPI da Covid, que questionavam o alcance do direito dela de não produzir provas contra si.
O caso da diretora voltou ao STF logo após a CPI da Covid suspender a sessão no começo da tarde desta terça-feira (13), após as negativas de Emanuela Medrades de responder às perguntas feitas pelos senadores — inclusive a que questionava qual era a atribuição dela na Precisa Medicamentos.
O contrato para a compra da vacina Covaxin foi firmado entre o Ministério da Saúde e a empresa, que atuou como intermediária entre o governo e o laboratório indiano que produz a vacina. Em razão de suspeitas de irregularidades, a CPI decidiu investigar o caso.
Medrades foi orientada pelos advogados a não responder às perguntas, sob argumento de que um habeas corpus concedido pelo presidente do STF permitia o direito de permanecer em silêncio em relação a todas as questões.
Ao conceder o direito ao silêncio nesta segunda-feira (12) em relação a temas sobre os quais Emanuela Medrades é investigada, Fux deixou claro que a diretora da empresa deveria comparecer diante dos senadores e que ela tem o dever de dizer a verdade quanto a fatos sobre os quais é testemunha.