O magistrado do TSE entregou às presidências da Câmara e do Senado sugestões de mudança ao “PL das Fake News”, que teve o requerimento de urgência aprovado no congresso0:00

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247 – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, Moraes defendeu a aplicação de uma multa de até R$ 150 mil por hora contra alguma plataforma que mantiver no ar fake news sobre as eleições, no caso de descumprimento de ordem judicial.

O magistrado do STF entregou nesta terça-feira (25) aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com sugestões de mudança ao Projeto de Lei 2.630/2020, o “PL das Fake News”, proposta que teve o requerimento de urgência aprovado nesta terça e será votada na próxima terça-feira (2). O projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

De acordo com as recomendações do ministro, a multa a uma plataforma passa a ser cobrada a partir do término da segunda hora após o recebimento da notificação judicial. Fica proibida a propaganda paga (inclusive monetização) de candidatos, até no site do partido, dois dias antes e um dia após a data da eleição. O valor da multa aplicado é o mesmo por hora. A punição passa a ser cobrada a partir do término da primeira hora após o recebimento da notificação.

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O presidente do TSE sugeriu, ainda, que plataformas respondam civil e administrativamente se não retirarem do ar imediatamente conteúdos e contas.